O que é acordo coletivo de trabalho
O acordo coletivo de trabalho é um instrumento negociado entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas. Ele estabelece condições de trabalho aplicáveis aos empregados dessas empresas.
Apesar do nome parecido, o acordo coletivo não se confunde com o acordo individual feito no encerramento de um contrato, como a demissão por acordo. Este artigo tem caráter informativo.
Acordo coletivo e convenção coletiva
O artigo 611 da CLT define a convenção coletiva como o acordo entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos de empregadores, aplicável a uma categoria. O parágrafo 1º do mesmo artigo trata do acordo coletivo, celebrado entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas.
Em resumo: a convenção envolve sindicatos dos dois lados; o acordo coletivo envolve o sindicato dos trabalhadores e empresas específicas. A Constituição Federal reconhece ambos no artigo 7º, inciso XXVI.
O que um acordo coletivo pode tratar
O artigo 611-A da CLT lista temas que podem ser negociados coletivamente, como jornada, banco de horas e intervalo intrajornada, entre outros. Já o artigo 611-B indica direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por negociação coletiva.
Vigência
Pelo artigo 614 da CLT, convenções e acordos coletivos não podem ter duração superior a dois anos. O instrumento coletivo também precisa ser depositado no órgão competente do Ministério do Trabalho.
Por que o acordo coletivo importa na rescisão
Instrumentos coletivos podem prever regras próprias aplicáveis ao contrato e ao seu encerramento. Por isso, ao analisar uma rescisão trabalhista, pode ser relevante verificar qual acordo ou convenção coletiva se aplica ao período do contrato.
Onde consultar
O sindicato da categoria e o próprio empregador costumam ter acesso ao instrumento coletivo vigente. Cada situação depende dos documentos e da análise individual.
Perguntas frequentes
Acordo coletivo é o mesmo que convenção coletiva?
Não. A convenção é firmada entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores; o acordo coletivo, entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas (artigo 611 da CLT).
Quanto tempo vale um acordo coletivo?
O artigo 614 da CLT limita a duração de convenções e acordos coletivos a no máximo dois anos.
O acordo coletivo pode tratar de qualquer tema?
Não. O artigo 611-A da CLT lista temas negociáveis, e o artigo 611-B indica direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos.