Demissão por acordo: o que diz a CLT
A demissão por acordo, também chamada de rescisão por acordo ou acordo de demissão, é uma forma de encerrar o contrato de trabalho por consenso entre empregado e empregador. Ela foi incluída na CLT pela Lei 13.467/2017, no artigo 484-A.
Por ter regras próprias, ela não se confunde com o pedido de demissão nem com a dispensa sem justa causa. Este artigo explica, de forma geral, como funciona a demissão por acordo e quais pontos merecem atenção.
Como funciona a demissão por acordo
Nessa modalidade, empregado e empregador concordam em encerrar o contrato. A decisão precisa ser de ambos: não se trata de uma iniciativa isolada de uma das partes. O registro dessa escolha nos documentos de rescisão é o que identifica a modalidade adotada.
Para uma visão das demais formas de encerramento do contrato, veja o artigo o que é rescisão trabalhista.
O que o artigo 484-A da CLT prevê
De acordo com o texto legal, na extinção do contrato por acordo:
- o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS são devidos pela metade;
- as demais verbas trabalhistas são devidas na integralidade;
- é permitida a movimentação da conta vinculada do FGTS limitada a até 80% do valor dos depósitos;
- a extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
Diferenças em relação a outras modalidades
Como as regras variam conforme a forma de encerramento, a mesma relação de trabalho pode ter efeitos diferentes se encerrada por pedido de demissão, por dispensa sem justa causa ou por acordo. Essa comparação depende dos dados de cada contrato e não deve ser feita de forma automática.
Também é importante não confundir a demissão por acordo com o acordo extrajudicial trabalhista, que envolve um pedido de homologação à Justiça do Trabalho.
Documentos que merecem atenção
Antes de assinar, vale conferir com cuidado:
- o termo de rescisão e a modalidade nele indicada;
- as datas de admissão e de encerramento;
- as verbas relacionadas e a forma como foram apresentadas;
- o extrato do FGTS e os depósitos realizados;
- eventuais documentos adicionais propostos para assinatura.
Prazo para pagamento
A CLT, no artigo 477, prevê que a entrega dos documentos e o pagamento das verbas rescisórias ocorram em até dez dias contados do término do contrato. Essa regra geral também deve ser observada no encerramento por acordo.
Decisão informada
A demissão por acordo envolve escolhas que produzem efeitos. Compreender o que está sendo proposto, com base nos documentos, é parte de uma decisão consciente. Para uma visão geral do tema, leia também como funciona o acordo trabalhista.
Conheça a atuação do escritório na página inicial ou no site principal.
Perguntas frequentes
A empresa pode impor a demissão por acordo?
A modalidade pressupõe concordância das duas partes. Se houver dúvida sobre como a decisão foi tomada ou registrada, a situação deve ser analisada individualmente.
Na demissão por acordo é possível sacar o FGTS?
O artigo 484-A da CLT permite a movimentação da conta vinculada limitada a até 80% do valor dos depósitos.
Quem faz demissão por acordo recebe seguro-desemprego?
O texto do artigo 484-A estabelece que a extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.